AREsp 2546723 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas, aplicando o in dubio pro reo e absolvendo a acusada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato, Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inexistência de elementos probatórios suficientes para condenação
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas, aplicando o in dubio pro reo e absolvendo a acusada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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