AREsp 2397500 - ACORDAO

AREsp 2397500 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do recurso e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA JULIA ALVES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Princípio Do Colegiado, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula
Processo Penal Processo Civil Estelionato Princípio Do Colegiado Decisão Monocrática Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JULIA ALVES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida pelo relator ofende o princípio do colegiado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se o relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível com base em precedentes, súmulas ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do recurso e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial