AREsp 2483139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das súmulas), não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório e não indicou prequestionamento, razão por que o embargante pretendeu mero reexame de matéria já decidida, providência incabível na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO FRANCISCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Estelionato Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das súmulas), não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório e não indicou prequestionamento, razão por que o embargante pretendeu mero reexame de matéria já decidida, providência incabível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.