AREsp 2483289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto probatório (depoimentos, e-mails, extratos bancários, cheques devolvidos e comprovantes de depósitos), que não havia controvérsia séria e fundada sobre estado civil que justificasse o sobrestamento obrigatório previsto no art. 92 do CPP; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a condenação por estelionato está amparada em amplo conjunto probatório, não exclusivamente em testemunho de ouvir dizer.

Parties
Agravante: Daniela Alves da Cunha; Assistente Da Acusação: Assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Questão Prejudicial (art. 92 Cpp), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (hearsay), Suspensão Do Processo (art. 93 Cpp), Arts. 155 E 156 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Questão Prejudicial (art. 92 Cpp) Súmula 7/stj Prova Testemunhal (hearsay) Suspensão Do Processo (art. 93 Cpp) Arts. 155 E 156 Do CPP

Case Brief

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Parties

Daniela Alves da Cunha

Agravante

Assistente da acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 92 do CPP e necessidade de sobrestamento da ação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração de prova testemunhal indireta (ouvir dizer/hearsay)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto probatório (depoimentos, e-mails, extratos bancários, cheques devolvidos e comprovantes de depósitos), que não havia controvérsia séria e fundada sobre estado civil que justificasse o sobrestamento obrigatório previsto no art. 92 do CPP; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a condenação por estelionato está amparada em amplo conjunto probatório, não exclusivamente em testemunho de ouvir dizer.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão ementada e o acórdão recorrido