CC 205802 - DECISAO

CC 205802 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores utiliza como critério o domicílio da vítima; sendo incontroverso que a vítima é domiciliada em Manaus/AM, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM; Vítima: Lucas da Silva Costa; Investigado: Brunno Felix Amorim do Nascimento; Proprietário Do Celular: Raul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Transferência De Valores, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Jurisdicional Transferência De Valores Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM

Suscitado

Lucas da Silva Costa

Vítima

Brunno Felix Amorim do Nascimento

Investigado

Raul

Proprietário Do Celular

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apuração de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 que incluiu o §4º ao art.70 do CPP
  3. 3 Critério do domicílio da vítima como regra especial de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores utiliza como critério o domicílio da vítima; sendo incontroverso que a vítima é domiciliada em Manaus/AM, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Manaus/AM.
  • Publique-se.