REsp 2140406 - ACORDAO

REsp 2140406 - ACORDAO

Mantida a decisão de aumento da pena-base porque a fundamentação é idônea: a condição de advogada da ré justificou maior culpabilidade e as consequências do crime foram agravadas pelo longo período em que a vítima ficou privada dos valores, em especial pelo tempo até a descoberta do delito e pelo modus operandi; trata-se de valoração fática-probatória que não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Patrícia de Almeida Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 59 Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Patrícia de Almeida Soares

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade em razão da condição de advogado
  2. 2 valoração das consequências do crime pelo tempo em que a vítima ficou privada dos valores
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de aumento da pena-base porque a fundamentação é idônea: a condição de advogada da ré justificou maior culpabilidade e as consequências do crime foram agravadas pelo longo período em que a vítima ficou privada dos valores, em especial pelo tempo até a descoberta do delito e pelo modus operandi; trata-se de valoração fática-probatória que não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aumentou a pena-base.