AREsp 2465856 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo e a tipicidade do estelionato, e a pretensão absolutória do agravante implicaria a revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: Agravante; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba; Ofendida: Nilda Silpino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a condenação por estelionato
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição, Tipicidade
Penal Processual Penal Estelionato Dolo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Absolvição Tipicidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Apelante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Nilda Silpino

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo no crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo e a tipicidade do estelionato, e a pretensão absolutória do agravante implicaria a revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a condenação por estelionato

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se