RHC 201195 - DECISAO

RHC 201195 - DECISAO

Houve nos autos manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal (notitia criminis/boletim de ocorrência e pedido de investigação), a representação para a ação penal condicionada não exige formalidade especial, e não se demonstrou, de forma inequívoca, que o fato imputado não constitui crime ou que exista causa extintiva da punibilidade; assim, não é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Ação Penal Pública Condicionada, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Ação Penal Pública Condicionada Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação válida da vítima nos termos do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação do ofendido

Ratio Decidendi

Houve nos autos manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal (notitia criminis/boletim de ocorrência e pedido de investigação), a representação para a ação penal condicionada não exige formalidade especial, e não se demonstrou, de forma inequívoca, que o fato imputado não constitui crime ou que exista causa extintiva da punibilidade; assim, não é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.