AREsp 2647081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios concretos e coerentes (depoimentos e documentos) que justificam a condenação por estelionato prevista no art. 171 do CP.

Parties
Agravante / Réu: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO; Vítima: Vanessa Aparecida Peres de Almeida; Vítima: Leandro Funchal Pescuma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadimplemento Contratual, Prova Testemunhal E Documental, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadimplemento Contratual Prova Testemunhal E Documental Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO

Agravante / Réu

Vanessa Aparecida Peres de Almeida

Vítima

Leandro Funchal Pescuma

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado configura estelionato (art. 171 CP) ou mero inadimplemento contratual a ser dirimido na seara cível
  2. 2 Se é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios concretos e coerentes (depoimentos e documentos) que justificam a condenação por estelionato prevista no art. 171 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.