AREsp 2613232 - ACORDAO

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A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade em razão do prejuízo de R$ 51.820,00, caracterizando maior reprovabilidade; a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos (arts.33, §2º 'b' e §3º); e não há possibilidade de substituição da pena nem de suspensão condicional por ausência dos requisitos dos arts.44, III, e 77, II, do CP. Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA NEVES TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Desfavorável, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Semiaberto Circunstância Judicial Desfavorável Substituição Da Pena Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

ANDREA CRISTINA NEVES TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, III, CP)

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade em razão do prejuízo de R$ 51.820,00, caracterizando maior reprovabilidade; a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos (arts.33, §2º 'b' e §3º); e não há possibilidade de substituição da pena nem de suspensão condicional por ausência dos requisitos dos arts.44, III, e 77, II, do CP. Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.