REsp 1988110 - DECISAO

REsp 1988110 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que as condutas de falsidade documental eram meios para o estelionato previdenciário já apurado na Ação Penal nº 0000835-60.2013.4.05.8308, aplicando o princípio da consunção; não houve omissão do acórdão suscetível de anulação nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula N. 568, STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade Documental Princípio Da Consunção Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Súmula N. 568, STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao aplicar o princípio da consunção
  2. 2 Se a decisão violou o art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se as condutas de falsidade documental possuem autonomia delitiva e potencialidade lesiva distintas do estelionato já apurado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que as condutas de falsidade documental eram meios para o estelionato previdenciário já apurado na Ação Penal nº 0000835-60.2013.4.05.8308, aplicando o princípio da consunção; não houve omissão do acórdão suscetível de anulação nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se