AREsp 2356529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, justificando regime mais gravoso apesar da pena inferior a quatro anos, e porque a alegação de atipicidade decorrente de absolvição em ação de improbidade não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não podendo ser conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: VALDOMIRO APARECIDO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Atipicidade, Improbidade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Atipicidade Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO APARECIDO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado diante da pena e circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria superveniente não prequestionada (absolvição em ação de improbidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, justificando regime mais gravoso apesar da pena inferior a quatro anos, e porque a alegação de atipicidade decorrente de absolvição em ação de improbidade não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não podendo ser conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.