CC 207194 - DECISAO

CC 207194 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência territorial deve ser fixada pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Palmas - TO, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apuração de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 e do art. 70, § 4º, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência territorial deve ser fixada pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Palmas - TO, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Palmas - TO