HC 937828 - DECISAO

HC 937828 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado caracteriza writ substitutivo de revisão criminal; por força do art.105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para o processamento do pedido, e não há ilegalidade flagrante que justifique reexame do mérito ou concessão de HC de ofício, nem indicação das hipóteses do art.621 do CPP ou argumentação específica sobre dosimetria que supere o óbice.

Parties
Paciente: Alue Senador de Freitas Neves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

Alue Senador de Freitas Neves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art.105, I, "e" CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via writ substitutivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado caracteriza writ substitutivo de revisão criminal; por força do art.105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para o processamento do pedido, e não há ilegalidade flagrante que justifique reexame do mérito ou concessão de HC de ofício, nem indicação das hipóteses do art.621 do CPP ou argumentação específica sobre dosimetria que supere o óbice.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.