EAREsp 2016285 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão impugnado foi publicado em 3/3/2023, o prazo recursal abriu em 6/3/2023 e encerrou em 7/3/2023, mas os embargos foram opostos em 15/5/2024; além disso, os embargos opostos pela corré não interrompem o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa, conforme precedentes.

Parties: Embargante: MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics: Estelionato, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmulas 7 E 182/stj

Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos por corréu
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração