HC 911438 - ACORDAO

HC 911438 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de extensos antecedentes criminais, várias condenações transitadas em julgado e de ter sido beneficiado anteriormente com liberdade provisória sem efeito, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a discussão sobre a desproporcionalidade da custódia face à futura pena é prematura.

Parties
Impetrante Paciente / Agravante: FABIANO DA SILVA; Corréu: Jefferson Faria da Silva; Vítima: Arlindo Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Custódia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Custódia Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA

Impetrante Paciente / Agravante

Jefferson Faria da Silva

Corréu

Arlindo Ferraz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e maus antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de extensos antecedentes criminais, várias condenações transitadas em julgado e de ter sido beneficiado anteriormente com liberdade provisória sem efeito, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a discussão sobre a desproporcionalidade da custódia face à futura pena é prematura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente