EREsp 2105664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já apresentou fundamentação suficiente explicando a aplicação da Súmula 284/STF e demonstrando que o trecho do recurso especial indicado pela defesa não apontou violação ao art. 402 do CPP, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 402 CPP
Penal Processo Penal Estelionato Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 CPP Art. 402 CPP

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Parties

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 402 do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já apresentou fundamentação suficiente explicando a aplicação da Súmula 284/STF e demonstrando que o trecho do recurso especial indicado pela defesa não apontou violação ao art. 402 do CPP, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos