CC 206917 - DECISAO

CC 206917 - DECISAO

Verificado que o caso se enquadra no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) por envolver estelionato mediante depósito/transferência e haver pluralidade de vítimas majoritariamente domiciliadas na Bahia, e não havendo atos decisórios pelo Juízo suscitado (4ª Vara Criminal de Aracaju/SE) que gerassem prevenção, aplica-se a regra da prevenção e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021, Prevenção
Penal Processual Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021 Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência em crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicação imediata de norma processual superveniente
  3. 3 Regra da prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Verificado que o caso se enquadra no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) por envolver estelionato mediante depósito/transferência e haver pluralidade de vítimas majoritariamente domiciliadas na Bahia, e não havendo atos decisórios pelo Juízo suscitado (4ª Vara Criminal de Aracaju/SE) que gerassem prevenção, aplica-se a regra da prevenção e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.