RHC 201130 - DECISAO

RHC 201130 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: o acusado estaria em local incerto e não sabido com tentativas de citação desde 2011, descumprimento de medidas cautelares, existência de outras ações penais que demonstram inclinação a práticas delitivas e risco de reiteração, e a contemporaneidade exigida para a cautelar foi entendida como relativa aos motivos que justificam a preventiva, não à data do delito; assim, ausentes constrangimento ilegal, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: MANOEL PINHEIRO DE SOUS A NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Presunção De Inocência Contemporaneidade Periculum Libertatis Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MANOEL PINHEIRO DE SOUS A NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: o acusado estaria em local incerto e não sabido com tentativas de citação desde 2011, descumprimento de medidas cautelares, existência de outras ações penais que demonstram inclinação a práticas delitivas e risco de reiteração, e a contemporaneidade exigida para a cautelar foi entendida como relativa aos motivos que justificam a preventiva, não à data do delito; assim, ausentes constrangimento ilegal, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente