AREsp 2603493 - ACORDAO

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Denegar provimento ao agravo regimental e manter o voto do Relator que conheceu, em parte, do recurso especial e o proveu para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal, porque as alegações absolutórias demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7), o ataque à pena-base era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal (incidindo as Súmulas 283 e 284), e o regime semiaberto e a não substituição da pena foram mantidos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e por não serem socialmente recomendáveis.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão absolutória e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 Fixação da pena-base e deficiência na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental e manter o voto do Relator que conheceu, em parte, do recurso especial e o proveu para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal, porque as alegações absolutórias demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7), o ataque à pena-base era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal (incidindo as Súmulas 283 e 284), e o regime semiaberto e a não substituição da pena foram mantidos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e por não serem socialmente recomendáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.