HC 901873 - DECISAO

HC 901873 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, embora a Lei n.º 13.964/19 (art. 171, § 5º) tenha tornado a representação condição de procedibilidade, no caso concreto a vontade da vítima de ver a persecução penal instaurada foi demonstrada de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência, depoimento, fornecimento de documentos, constituição de advogado e requerimento de diligências, de modo que não ocorreu decadência nem há causa de extinção da punibilidade que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ARAGONEZ PRADO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Decadência Trancamento Da Ação Penal Condição De Procedibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAGONEZ PRADO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  2. 2 Se a representação exige formalidades específicas ou pode ser inferida do comportamento da vítima
  3. 3 Se a ausência de representação expressa acarreta decadência e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, embora a Lei n.º 13.964/19 (art. 171, § 5º) tenha tornado a representação condição de procedibilidade, no caso concreto a vontade da vítima de ver a persecução penal instaurada foi demonstrada de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência, depoimento, fornecimento de documentos, constituição de advogado e requerimento de diligências, de modo que não ocorreu decadência nem há causa de extinção da punibilidade que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.