HC 944493 - DECISAO

HC 944493 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus na forma de writ substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não se vislumbra ilegalidade de plano na dosimetria da pena e a apreciação direta de matéria não suscitada no Tribunal a quo implicaria supressão de instância; além disso, a multirreincidência autoriza fração agravadora superior a 1/6 conforme art. 61, I, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Donizete de Alencar Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Donizete de Alencar Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (frações aplicadas por maus antecedentes e por reincidência)
  3. 3 supressão de instância por análise direta de matéria não suscitada no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus na forma de writ substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não se vislumbra ilegalidade de plano na dosimetria da pena e a apreciação direta de matéria não suscitada no Tribunal a quo implicaria supressão de instância; além disso, a multirreincidência autoriza fração agravadora superior a 1/6 conforme art. 61, I, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.