HC 922610 - ACORDAO

HC 922610 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, não pode ser utilizado na presente instância como substitutivo de revisão criminal; além disso, aplica-se a preclusão temporal às nulidades, e inexistem teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
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Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade processual por ausência de representação formal das vítimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, não pode ser utilizado na presente instância como substitutivo de revisão criminal; além disso, aplica-se a preclusão temporal às nulidades, e inexistem teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido