HC 919300 - ACORDAO

HC 919300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e não ter sido inaugurada a competência do STJ, e porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação das circunstâncias foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em razão da premeditação, do deslocamento de outro Estado, do concurso de agentes e de se passarem por funcionários de instituição bancária, circunstâncias que demonstram maior gravidade concreta.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Vítima Idosa
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Vítima Idosa

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária
  3. 3 Negativação das circunstâncias judiciais e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e não ter sido inaugurada a competência do STJ, e porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação das circunstâncias foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em razão da premeditação, do deslocamento de outro Estado, do concurso de agentes e de se passarem por funcionários de instituição bancária, circunstâncias que demonstram maior gravidade concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.