AREsp 2671957 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a corte estadual, após análise do conjunto probatório documental e oral, concluiu pela suficiência de elementos para condenação por estelionato; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verifica ilegalidade na recusa ao acordo de não persecução penal quando o Ministério Público, fundamentadamente, constata ausência dos requisitos legais previstos no art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Parties
Agravante: WALTEILTON DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal por ausência de requisitos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a corte estadual, após análise do conjunto probatório documental e oral, concluiu pela suficiência de elementos para condenação por estelionato; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verifica ilegalidade na recusa ao acordo de não persecução penal quando o Ministério Público, fundamentadamente, constata ausência dos requisitos legais previstos no art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.