AREsp 2577830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios suficientes para a condenação por estelionato; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração como maus antecedentes de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e o entendimento sobre a não retroatividade do ANPP também foi aplicado.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE FREITAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Concurso Material, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Estelionato Concurso Material Dosimetria Maus Antecedentes Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO HENRIQUE FREITAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por estelionato
  3. 3 Valoração de maus antecedentes com base em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios suficientes para a condenação por estelionato; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração como maus antecedentes de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e o entendimento sobre a não retroatividade do ANPP também foi aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental