HC 662164 - ACORDAO

HC 662164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito decorreu de excesso de prazo e não de ausência de indícios, de modo que não fez coisa julgada nem impediu o Ministério Público, diante de nova representação e documentos e da instauração de Procedimento Investigatório Criminal (MPPR n. 0008.19.002176-9), de oferecer denúncia; assim, não se configurou constrangimento ilegal e eventual análise de vícios caberá à instrução/juízo criminal.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGO TURETTA; Paciente: MARIA CRISTINA WIELEWICHI; Vítima: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Recurso Provido/denegado (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Oferecimento De Denúncia, Provas Novas, Súmula 524/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Oferecimento De Denúncia Provas Novas Súmula 524/stf

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Parties

FÁBIO RODRIGO TURETTA

Paciente

MARIA CRISTINA WIELEWICHI

Paciente

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Vítima

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Recurso Provido/denegado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de denúncia após trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 Necessidade de provas novas quando o arquivamento decorre de pedido do Ministério Público (Súmula 524/STF)
  3. 3 Se eventual nulidade no inquérito policial contamina a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito decorreu de excesso de prazo e não de ausência de indícios, de modo que não fez coisa julgada nem impediu o Ministério Público, diante de nova representação e documentos e da instauração de Procedimento Investigatório Criminal (MPPR n. 0008.19.002176-9), de oferecer denúncia; assim, não se configurou constrangimento ilegal e eventual análise de vícios caberá à instrução/juízo criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.