HC 922093 - ACORDAO

HC 922093 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF, já examinou e negou provimento à pretensão defensiva, aplicando o óbice da Súmula 279 quanto ao reexame de provas, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SALVINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Quebra Do Sigilo Telemático, Nulidade Das Provas, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Quebra Do Sigilo Telemático Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA SALVINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas mediante suspensão do sigilo telemático por juízo supostamente incompetente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria já examinada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 279 do STF quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.467.275/DF, já examinou e negou provimento à pretensão defensiva, aplicando o óbice da Súmula 279 quanto ao reexame de provas, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para reapreciar a matéria nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.