CC 203846 - DECISAO

CC 203846 - DECISAO

Por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores, aplica-se o art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) que fixa a competência pelo domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção; como tanto RODOCON quanto EDIVAN são vítimas nos autos, a competência se firmou pela prevenção no juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos, a 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, declarada competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Vítima: RODOCON; Vítima: EDIVAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

RODOCON

Vítima

EDIVAN RIBEIRO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para apuração de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 que introduziu o §4º no art.70 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores, aplica-se o art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) que fixa a competência pelo domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção; como tanto RODOCON quanto EDIVAN são vítimas nos autos, a competência se firmou pela prevenção no juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos, a 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.