HC 924586 - DECISAO

HC 924586 - DECISAO

Houve provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta pelo elevado número de vítimas e montantes envolvidos, indícios de ocultação de valores e informação de que o representado estaria em local incerto, configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei; assim, a fundamentação do decreto prisional é idônea e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JUCELIO PEREIRA DE LACERDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELIO PEREIRA DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta pelo elevado número de vítimas e montantes envolvidos, indícios de ocultação de valores e informação de que o representado estaria em local incerto, configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei; assim, a fundamentação do decreto prisional é idônea e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se