HC 932463 - ACORDAO

HC 932463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias ou para substituição de revisão criminal; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Respondente: Eminente Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Revisão Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Revisão Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Insuficiência Probatória

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Eminente Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância: matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão da pena via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório/insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias ou para substituição de revisão criminal; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada