AREsp 2613232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as teses relativas à pena-base e ao regime prisional, justificando a exasperação da pena pela culpabilidade em razão do considerável prejuízo à vítima (R$ 51.820,00) e mantendo o regime fechado com base na multirreincidência e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ensejasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANK ESTEVAM TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Multirrecidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Embargos De Declaração Multirrecidência +1 more

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Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Omissão quanto à análise da fundamentação para a fixação do regime fechado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que analisa as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as teses relativas à pena-base e ao regime prisional, justificando a exasperação da pena pela culpabilidade em razão do considerável prejuízo à vítima (R$ 51.820,00) e mantendo o regime fechado com base na multirreincidência e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ensejasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão/decisão agravada