AREsp 2686933 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a análise do pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão agravada devidamente motivada e apoiada em elementos idôneos de prova.
- Parties
- Agravante: EDILZA LEITE ZOCCOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental, Absolvição Por Ausência De Dolo
Case Brief
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Parties
EDILZA LEITE ZOCCOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Manutenção de absolvição por ausência de dolo versus recondenação
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a análise do pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão agravada devidamente motivada e apoiada em elementos idôneos de prova.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada (monocrática) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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