AREsp 2663841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Estelionato Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial