AREsp 2710348 - DECISAO

AREsp 2710348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal, como a organização e a sofisticação do golpe.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Dosimetria, Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dolo Dosimetria Pena Base Súmula N. 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo necessário para configuração do crime de estelionato
  2. 2 Insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em elementos que extrapolam o tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal, como a organização e a sofisticação do golpe.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.