CC 208278 - DECISAO

CC 208278 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), verificou-se que o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser processado no juízo do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Goiânia/GO, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO para receber a notitia criminis e conduzir o inquérito, não havendo perpetuatio jurisdictionis apta a manter competência diversa, pois somente havia instauração de inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Titular Da Ação: Ministério Público Estadual; Vítima: vítima (residente em Goiânia/GO); Concessionária Mencionada: WEB CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Art. 70, §4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei Processual Art. 70, §4º Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público Estadual

Titular Da Ação

vítima (residente em Goiânia/GO)

Vítima

WEB CAR LTDA.

Concessionária Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 e do art. 70, §4º do CPP
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis em inquérito policial

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), verificou-se que o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser processado no juízo do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Goiânia/GO, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO para receber a notitia criminis e conduzir o inquérito, não havendo perpetuatio jurisdictionis apta a manter competência diversa, pois somente havia instauração de inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.