AREsp 2704017 - DECISAO

AREsp 2704017 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a presença ou não de dolo específico exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, § único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDENILSON ALEXANDRE ROSA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Específico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

EDENILSON ALEXANDRE ROSA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime de estelionato (art. 171, CP)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a presença ou não de dolo específico exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, § único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.