AREsp 2699062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória da agravante exigiria exame aprofundado do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: JESSICA ALINE DE SOUZA SILVA; Ré: AMANDA; Réu: LEONARDO; Réu: VALTER; Ofendido / Vítima: RAMON; Vítima (proprietário Cujos Dados Foram Clonados): GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

JESSICA ALINE DE SOUZA SILVA

Agravante / Ré

AMANDA

Ré

LEONARDO

Réu

VALTER

Réu

RAMON

Ofendido / Vítima

GUSTAVO

Vítima (proprietário Cujos Dados Foram Clonados)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 171, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória da agravante exigiria exame aprofundado do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.