AREsp 2572884 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência que exige demonstração clara de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para que o STJ altere o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CASSIO DE OLIVEIRA VEIGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Estelionato Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CASSIO DE OLIVEIRA VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência que exige demonstração clara de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para que o STJ altere o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.