RHC 193161 - ACORDAO

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A representação exigida para o estelionato, após a Lei n. 13.964/2019, não exige formalidade específica e foi preenchida pelo registro do boletim de ocorrência, que demonstra o interesse inequívoco da vítima na persecução penal; assim não houve decadência do direito de representação e não há constrangimento ilegal a justificar o provimento do agravo regimental, devendo ser mantida a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAILTON TAVARES URSULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada, Boletim De Ocorrência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Crime Continuado Vs Habitualidade
Penal Processual Penal Estelionato Representação Decadência Ação Penal Pública Condicionada Boletim De Ocorrência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RAILTON TAVARES URSULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação formal após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o registro de boletim de ocorrência configura representação válida
  3. 3 Decadência do direito de representação da vítima

Ratio Decidendi

A representação exigida para o estelionato, após a Lei n. 13.964/2019, não exige formalidade específica e foi preenchida pelo registro do boletim de ocorrência, que demonstra o interesse inequívoco da vítima na persecução penal; assim não houve decadência do direito de representação e não há constrangimento ilegal a justificar o provimento do agravo regimental, devendo ser mantida a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada