AREsp 2675362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exame da alegada violação do art. 71 do CP exigiria reexame do acervo fático-probatório (continuidade e habitualidade delitiva), procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual a impugnação foi insuficiente para superar o óbice.

Parties
Agravante: WENDEL JUNIO MIRANDA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Art. 71 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Penal Estelionato Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Art. 71 Do Código Penal Continuidade Delitiva Reexame De Provas

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Parties

WENDEL JUNIO MIRANDA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegada ofensa ao art. 71 do CP
  3. 3 Se o exame da continuidade delitiva e da habitualidade delitiva exigiria reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exame da alegada violação do art. 71 do CP exigiria reexame do acervo fático-probatório (continuidade e habitualidade delitiva), procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual a impugnação foi insuficiente para superar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (não conhecimento do AREsp)