AREsp 2463738 - DECISAO

AREsp 2463738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os fundamentos do acórdão recorrido para valorar negativamente as consequências do crime são idôneos e consonantes com a jurisprudência do STJ, pois o prejuízo financeiro suportado pela vítima foi expressivo (R$ 5.000,00) e destinado à aquisição de mobília essencial por pessoa de poucos recursos, ultrapassando a normalidade do tipo penal, justificando o incremento da pena-base; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMILE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 568/stj
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 568/stj

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar a circunstância judicial 'consequências do crime'
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências em crimes patrimoniais quando o prejuízo é elevado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fundamentos do acórdão recorrido para valorar negativamente as consequências do crime são idôneos e consonantes com a jurisprudência do STJ, pois o prejuízo financeiro suportado pela vítima foi expressivo (R$ 5.000,00) e destinado à aquisição de mobília essencial por pessoa de poucos recursos, ultrapassando a normalidade do tipo penal, justificando o incremento da pena-base; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.