AREsp 2712768 - DECISAO

AREsp 2712768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e de afastamento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela existência de provas concretas e coesas que justificaram a condenação por estelionato.

Parties
Agravante: CARMEM ELISABETH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade, Fragilidade Probatória, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Estelionato Atipicidade Fragilidade Probatória Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARMEM ELISABETH SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para lastrear a condenação por estelionato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória sem reanálise fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e de afastamento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela existência de provas concretas e coesas que justificaram a condenação por estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se