CC 206095 - DECISAO

CC 206095 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porquanto a competência deve ser definida pelas regras vigentes no momento do oferecimento da denúncia, e a denúncia/recebimento ocorreu anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 14.155/21 (perpetuatio jurisdictionis); além disso, não houve recusa expressa do juízo suscitado após a modificação legislativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PACAJUS - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração Legislativa (lei N. 14.155/21)
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Alteração Legislativa (lei N. 14.155/21)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PACAJUS - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de estelionato mediante depósitos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.155/21
  3. 3 Definição temporal da competência (momento do oferecimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porquanto a competência deve ser definida pelas regras vigentes no momento do oferecimento da denúncia, e a denúncia/recebimento ocorreu anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 14.155/21 (perpetuatio jurisdictionis); além disso, não houve recusa expressa do juízo suscitado após a modificação legislativa.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência
  • Publique-se