AREsp 2734301 - DECISAO

AREsp 2734301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e a defesa não impugnou de forma suficiente as razões de inadmissão apontadas pelo tribunal a quo, além de haver matérias sem o necessário prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY HILAL LIMA; Vítima: IVANI ANTONIA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Antecedente, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 STF, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dolo Antecedente Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 STF +1 more

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Parties

WESLEY HILAL LIMA

Agravante

IVANI ANTONIA DE MELO

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de dolo antecedente para caracterização do estelionato
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decisão sobre absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e a defesa não impugnou de forma suficiente as razões de inadmissão apontadas pelo tribunal a quo, além de haver matérias sem o necessário prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.