HC 951588 - DECISAO

HC 951588 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não evidenciar constrangimento ilegal no acórdão recorrido, diante do conjunto probatório que corrobora a autoria e da conclusão de que o valor subtraído (R$150,00) não é insignificante (equivalendo a 13,63% do salário mínimo da época), além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabryel David Marzullo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial

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Parties

Gabryel David Marzullo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em delito patrimonial de pequeno valor
  3. 3 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não evidenciar constrangimento ilegal no acórdão recorrido, diante do conjunto probatório que corrobora a autoria e da conclusão de que o valor subtraído (R$150,00) não é insignificante (equivalendo a 13,63% do salário mínimo da época), além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)