AREsp 2694694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela suficiência de outras provas independentes (depoimentos, apreensão de objetos vinculados à prática delitiva, reconhecimento por múltiplas vítimas etc.) que amparam a condenação apesar da irregularidade do reconhecimento fotográfico, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN BONILHA BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Probatória, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Reconhecimento Fotográfico Suficiência Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

JONATHAN BONILHA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial (art. 226 CPP)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 171, § 4º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas colhendo em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela suficiência de outras provas independentes (depoimentos, apreensão de objetos vinculados à prática delitiva, reconhecimento por múltiplas vítimas etc.) que amparam a condenação apesar da irregularidade do reconhecimento fotográfico, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.