AREsp 425284 - DECISAO

AREsp 425284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa ao não enfrentamento do pedido de aditamento da denúncia pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA; Corréu / Recorrente: HAROLDO CASTRO ARAGÃO FILHO; Corréu / Recorrente: FRANCISCO ANTONIO SILVA ARAGÃO; Assistente De Acusação / Recorrente: UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Formação De Quadrilha, Continuidade Delitiva / Crime Continuado, Perícia Judicial (perícia Oficial), Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Formação De Quadrilha Continuidade Delitiva / Crime Continuado Perícia Judicial (perícia Oficial) Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

HAROLDO CASTRO ARAGÃO FILHO

Corréu / Recorrente

FRANCISCO ANTONIO SILVA ARAGÃO

Corréu / Recorrente

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

Assistente De Acusação / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de reforma de matéria fático-probatória via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da denúncia quanto aos requisitos do art. 41 do CPP (iperception of inépcia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa ao não enfrentamento do pedido de aditamento da denúncia pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.