HC 941128 - ACORDAO

HC 941128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena por medidas restritivas foram fundamentadas na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, situações que legitimam o exercício discricionário do magistrado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 44, III, do Código Penal, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: RENATO COSTA SELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta +1 more

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Revisão judicial da dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena por medidas restritivas foram fundamentadas na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, situações que legitimam o exercício discricionário do magistrado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 44, III, do Código Penal, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.