AREsp 2621544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por estelionato.

Parties
Agravante: DOUGLAS VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES; Vítima: Walter Cavalcante Júnior; Empresa: MONTE TABOR ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES

Agravante

Walter Cavalcante Júnior

Vítima

MONTE TABOR ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, incisos III e VII do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.